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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020128728AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PRÉVIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. O art. 475-J, §1º, do CPC, prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, o que evidencia a exigência de garantia do juízo anteriormente ao oferecimento da impugnação. 3. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte autora (venire contra factum proprium), que sustenta ser o imóvel penhorado de propriedade de terceiro e, afirma que, com essa penhora, o juízo foi garantido. 4. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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