TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020131453AGI
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO ANTECIPADO DO PARTICIPANTE DO PLANO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FÓRMULA DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E DOS JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS JUDICIALMENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. AFRONTA. LIQUIDAÇÃO. IMUTABILIDADE DO JULGADO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara a entidade de previdência privada executada ao pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre as contribuições vertidas pela credora e lhe foram repetidas com observância do IPC e INPC nos períodos que individualizara, definindo, ainda, a aplicação e alcance dos juros moratórios que devem ser agregados ao apurado, impossível sequestionar que o cumprimento de sentença deve se pautar conforme o retratado no aludido título judicial, pois, restando acobertado pela intangibilidade assegurada pela coisa julgada, é impassível de ser modificado, devendo tão somente ser materializado. 3. Aperfeiçoando-se o trânsito em julgado, resta obstado que o decidido seja modificado na exata tradução do princípio da segurança jurídica, não se admitindo que, em sede de cumprimento de sentença, sejam reabertos os debates quanto à legitimidade dos equívocos materiais suscitados pela executada sob o argumento de subsistir excesso de execução proveniente da aplicação equivocada dos juros de mora e da fórmula de apuração das parcelas devidas definidas textual e explicitamente pelo título judicial, inclusive quanto aos seus componentes materiais. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO ANTECIPADO DO PARTICIPANTE DO PLANO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FÓRMULA DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES E DOS JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS JUDICIALMENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. AFRONTA. LIQUIDAÇÃO. IMUTABILIDADE DO JULGADO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara a entidade de previdência privada executada ao pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre as contribuições vertidas pela credora e lhe foram repetidas com observância do IPC e INPC nos períodos que individualizara, definindo, ainda, a aplicação e alcance dos juros moratórios que devem ser agregados ao apurado, impossível sequestionar que o cumprimento de sentença deve se pautar conforme o retratado no aludido título judicial, pois, restando acobertado pela intangibilidade assegurada pela coisa julgada, é impassível de ser modificado, devendo tão somente ser materializado. 3. Aperfeiçoando-se o trânsito em julgado, resta obstado que o decidido seja modificado na exata tradução do princípio da segurança jurídica, não se admitindo que, em sede de cumprimento de sentença, sejam reabertos os debates quanto à legitimidade dos equívocos materiais suscitados pela executada sob o argumento de subsistir excesso de execução proveniente da aplicação equivocada dos juros de mora e da fórmula de apuração das parcelas devidas definidas textual e explicitamente pelo título judicial, inclusive quanto aos seus componentes materiais. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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