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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132552AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, em nome do agravado. 2. Isto porque o feito de origem - execução de alimentos - se processa pelo rito da constrição pessoal (art. 733, do CPC), não sendo possível cumular os pedidos de prisão do devedor de alimentos e a penhora de bens deste (art. 732, do CPC), para satisfação do crédito alimentício, podendo-se inferir que o verdadeiro desiderato da pretensão recursal é a penhora dos valores eventualmente ali existentes, que se mostra inviável, na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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