TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132552AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, em nome do agravado. 2. Isto porque o feito de origem - execução de alimentos - se processa pelo rito da constrição pessoal (art. 733, do CPC), não sendo possível cumular os pedidos de prisão do devedor de alimentos e a penhora de bens deste (art. 732, do CPC), para satisfação do crédito alimentício, podendo-se inferir que o verdadeiro desiderato da pretensão recursal é a penhora dos valores eventualmente ali existentes, que se mostra inviável, na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, em nome do agravado. 2. Isto porque o feito de origem - execução de alimentos - se processa pelo rito da constrição pessoal (art. 733, do CPC), não sendo possível cumular os pedidos de prisão do devedor de alimentos e a penhora de bens deste (art. 732, do CPC), para satisfação do crédito alimentício, podendo-se inferir que o verdadeiro desiderato da pretensão recursal é a penhora dos valores eventualmente ali existentes, que se mostra inviável, na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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