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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132649AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA LEVANTADA DE CONTA JUDICIAL - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de inércia da parte em atender às diversas determinações de devolução de valor indevidamente levantado de conta judicial. O fato de o levantamento ter sido respaldado por alvará judicial não legitima a resistência da parte em devolver a quantia, quando constatado, por meio de perícia oficial, que o valor do débito é muito inferior ao levantado.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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