TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020133668AGI
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM DÉBITOS DO CREDOR COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9° E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONTROLE ABSTRATO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, em 15.03.2013, os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, razão pela não mais se mostra possível a compensação dos valores correspondentes aos débitos do credor com o ente público, por ocasião da expedição dos precatórios, sem anuência daquele.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM DÉBITOS DO CREDOR COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9° E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONTROLE ABSTRATO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, em 15.03.2013, os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, razão pela não mais se mostra possível a compensação dos valores correspondentes aos débitos do credor com o ente público, por ocasião da expedição dos precatórios, sem anuência daquele.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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