TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020137277AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. SIMULACRO DE CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Em que pese o artigo 649, X, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta-poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo o entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta-poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2.Não havendo provas quanto à origem salarial dos valores depositados em conta-poupança com natureza de conta-corrente, inexiste óbice à penhora de quantia necessária ao pagamento de débito fiscal. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. SIMULACRO DE CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ORIGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Em que pese o artigo 649, X, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta-poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo o entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta-poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2.Não havendo provas quanto à origem salarial dos valores depositados em conta-poupança com natureza de conta-corrente, inexiste óbice à penhora de quantia necessária ao pagamento de débito fiscal. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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