TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138866AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diante da preclusão consumativa no que toca à juntada de documentos obrigatórios e necessários. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diante da preclusão consumativa no que toca à juntada de documentos obrigatórios e necessários. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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