TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139112AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal, em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida e pelo fato de o ato judicial apontado como agravo encontrar-se desprovido de cunho decisório; o recurso de Agravo, que por sua vez, estando estribado em alegações dissociadas dos fundamentos da decisão unipessoal, também não pode ser conhecido, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal, em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida e pelo fato de o ato judicial apontado como agravo encontrar-se desprovido de cunho decisório; o recurso de Agravo, que por sua vez, estando estribado em alegações dissociadas dos fundamentos da decisão unipessoal, também não pode ser conhecido, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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