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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139442AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente. 2. In casu, o Agravo de Instrumento se revela manifestamente improcedente, tendo em vista que não há litispendência entre ações que não possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. De fato, a ação originária (Embargos à Execução) e a Ação de Indenização proposta pelos ora agravantes não tem as mesmas partes, e muito menos apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo evidente, pois, que não há litispendência entre as mencionadas ações. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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