TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139772AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. NOVA OPORTUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, não se mostrando as razões deduzidas no bojo do agravo interno aptas a macular aquele entendimento. 2. É impossível a concessão de nova oportunidade para a realização de exames físicos em concurso público em virtude de condições pessoais, sob pena de ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da isonomia e o da impossibilidade. 3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do agravo de instrumento, já que, com a interposição do agravo regimental, haverá a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. NOVA OPORTUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, não se mostrando as razões deduzidas no bojo do agravo interno aptas a macular aquele entendimento. 2. É impossível a concessão de nova oportunidade para a realização de exames físicos em concurso público em virtude de condições pessoais, sob pena de ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da isonomia e o da impossibilidade. 3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do agravo de instrumento, já que, com a interposição do agravo regimental, haverá a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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