TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020141454AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não obstante a inexistência de óbice para que seja oficiado ao órgão empregador do devedor para que informe os dados bancários do devedor, tal medida é desnecessária, porquanto o magistrado poderá efetuar o bloqueio judicial pelo BacenJud independente das informações a serem prestadas pelo órgão pagador, uma vez que o referido sistema efetua o rastreamento de todas as contas registradas em nome do devedor. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não obstante a inexistência de óbice para que seja oficiado ao órgão empregador do devedor para que informe os dados bancários do devedor, tal medida é desnecessária, porquanto o magistrado poderá efetuar o bloqueio judicial pelo BacenJud independente das informações a serem prestadas pelo órgão pagador, uma vez que o referido sistema efetua o rastreamento de todas as contas registradas em nome do devedor. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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