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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020142609AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficiário, bem como a devolução do que fora recebido a maior, decorre do cumprimento de decisão judicial e, outrossim, de determinação do órgão fiscalizador, o que desautoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada por ausência do requisito atinente à verossimilhança das alegações. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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