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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020147260AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. GARANTIA EFETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO À REGRA GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que sua interposição prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736), atualmente não estão ordinariamente municiados com efeito suspensivo. 2. Aagregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 739-A, § 1º). 3. Asegurança efetiva do juízo como pressuposto para a municiação dos embargos do devedor com efeito suspensivo deve ser aperfeiçoada de conformidade com o débito exeqüendo, pois enquanto não infirmado é que pauta a execução, e não de acordo com o reconhecido pelo executado, resultando que, conquanto aperfeiçoada penhora, se é substancialmente insuficiente para a realização do débito exeqüendo, a execução não está garantida, obstando a agregação do efeito suspensivo à lide incidental formulada pelo excutido (CPC, art. 739-A). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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