TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020147647AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A literalidade do art. 649, do CPC ao descrever que são absolutamente impenhoráveis não admite ilações interpretativas, ainda que tal norma frustre a ação executiva. 1.2. Precedente: APrimeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A literalidade do art. 649, do CPC ao descrever que são absolutamente impenhoráveis não admite ilações interpretativas, ainda que tal norma frustre a ação executiva. 1.2. Precedente: APrimeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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