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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020150315AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 525 do CPC, a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado é peça obrigatória para a interposição do Agravo de Instrumento. II - Tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não há que se verificar inexistência de prejuízo ao contraditório. II - Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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