TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151502AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PARCELA DA PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência. 2. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 3. Possível se mostra a penhora sobre verba salarial desde que limitada ao percentual de 30%, seja porque a eleição do percentual referido tem em mira exatamente a presunção de que o desfalque nessa ordem não será capaz de produzir ruína financeira do devedor, seja porque redundará na quitação, ainda que parcial, do montante devido, evitando que se frustre a pretensão do credor. 4. Agravo Interno improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PARCELA DA PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência. 2. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 3. Possível se mostra a penhora sobre verba salarial desde que limitada ao percentual de 30%, seja porque a eleição do percentual referido tem em mira exatamente a presunção de que o desfalque nessa ordem não será capaz de produzir ruína financeira do devedor, seja porque redundará na quitação, ainda que parcial, do montante devido, evitando que se frustre a pretensão do credor. 4. Agravo Interno improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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