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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020156895AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo recursal. 2. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 3. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os arts. 504 e 557 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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