TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020157004AGI
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DADA AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO ADMINISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NOVA DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM ANTERIOR, MAS FIXANDO ASTREINTES. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Quando o magistrado, em tutela antecipada, determina ao réu que forneça medicamento não padronizado e o ente público não agrava dessa decisão, torna-se preclusa a discussão acerca da legalidade do ato administrativo, nos moldes do art. 473, do CPC. 2. Não surge novo interesse recursal ao agravante pelo fato de, somente na segunda decisão, o magistrado ter fixado a astreintes, já que se trata de mesma ordem já assentada em decisão anterior, e a multa diária objetiva tão somente compelir a parte destinatária da ordem judicial ao seu cumprimento. 3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DADA AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO ADMINISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NOVA DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM ANTERIOR, MAS FIXANDO ASTREINTES. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Quando o magistrado, em tutela antecipada, determina ao réu que forneça medicamento não padronizado e o ente público não agrava dessa decisão, torna-se preclusa a discussão acerca da legalidade do ato administrativo, nos moldes do art. 473, do CPC. 2. Não surge novo interesse recursal ao agravante pelo fato de, somente na segunda decisão, o magistrado ter fixado a astreintes, já que se trata de mesma ordem já assentada em decisão anterior, e a multa diária objetiva tão somente compelir a parte destinatária da ordem judicial ao seu cumprimento. 3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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