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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159436AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. execução. substituição processual. interposição recorrente de embargos de declaração. nova decisão. não ocorrência. decisão prolatada em sede de embargos de declaração apenas aclara a anterior, em observância ao art. 535 do CPC. preclusão. ausência de certidões de intimação referenteS às decisões proferidas. impossibilidade de análise da admissibilidade recursal. reconsideração. inobservância do art. 525, inciso II, do cpc. recurso conhecido e improvido. 1 - O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. Visto isso, imperioso esclarecer que, em sede de embargos de declaração, o magistrado não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - In casu, considerando que houve interposição de recursos em face da decisão ora vergastada, deve-se reconhecer que dos documentos colacionados pelo agravante não se pode aferir sobre a configuração do instituto da preclusão porquanto, uma vez que as decisões sob análise tenham sido prolatadas em sede de embargos de declaração, não se tratando de decisões novas conforme explanações alhures, não foram colacionadas as respectivas certidões de intimação, informações estas imprescindíveis para o exame de admissibilidade do agravo de instrumento. 3 - A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 4 - Visto isso, tendo em vista que os elementos probatórios constantes deste feito não permitem aferir a configuração da preclusão, reconsidero a decisão combatida apenas no tocante à fundamentação nela esposada. 5 - No entanto, mantenho a negativa de seguimento do agravo de instrumento interposto pois, apesar de o art. 525 do Código de Processo Civil dispor que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II), o recorrente não colacionou as provas necessárias para a elucidação da questão atintente à (in)existência de preclusão, visando à admissibilidade do agravo de instrumento interposto. 6 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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