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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159565AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - . A remuneração do perito deve ser efetivada pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, se por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz (art. 33 do CPC). III - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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