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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020160976AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS PARCELAS (REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS) ATÉ ULTERIOR ADEQUAÇÃO DE VALORES. ARTS. 422 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA (ART. 273 DO CPC). NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR MEIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento deve observar os requisitos indicados no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupondo tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado a fim de convencer o magistrado da verossimilhança de sua alegação, como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no periculum in mora. 2 - A estreita e superficial cognição admitida na espécie visando à análise do pedido formulado não sustenta o deferimento da medida almejada, porquanto pretende a parte recorrente, na via do agravo, obter efeitos que somente em sede de sentença, após ampla defesa, contraditório e em observância de todas as normas previstas, podem ser concedidos, não restando, assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente. 3 - O simples fato de ter o agravante ajuizado ação de revisão de contrato impugnando as cláusulas pactuadas livremente, sem coação, não é suficiente para, unilateralmente, alterar os termos inicialmente avençados de acordo com seu interesse e conveniência, em afronta ao cumprimento dos pactos, à segurança jurídica das relações e à boa-fé contratual exigida de ambos os contratantes (arts. 422 e 476 do Código Civil). 4 - Em que pese a alegação de abusividades-ilegalidades que permeiam o contrato celebrado, tal assertiva carece de apuração, o que será realizado apenas mediante cognição exauriente própria do processo de conhecimento. 5 - Apesar de noticiada situação de penúria, não há nos autos quaisquer indicativos nesse sentido, o que afasta, por consectário, o periculum in mora. 6 - Inobservância do art. 525 do Código de Processo Civil que dispõe que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II). 7 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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