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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020162274AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - ESCOLA DA REDE PÚBLICA - LEI 9394/96 - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA - MITIGAÇÃO - CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE - AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Se as razões postas no agravo regimental não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela procedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. (Acórdão 807823). 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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