TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020163814AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUMULA 150. STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O presente recurso, se mostra inadmissível, conforme as lições do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/97, bem como da súmula nº 150 do STJ. III - Correta a decisão que com amparo na citada súmula, declina da competência do julgamento do feito em favor da Justiça Federal, em razão da existência de interesse da União na causa. IV- Caberá a própria União dizer se tem ou não interesse na causa, de maneira que falece ao agravante atribuir-se a si tal competência. V - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SUMULA 150. STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O presente recurso, se mostra inadmissível, conforme as lições do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/97, bem como da súmula nº 150 do STJ. III - Correta a decisão que com amparo na citada súmula, declina da competência do julgamento do feito em favor da Justiça Federal, em razão da existência de interesse da União na causa. IV- Caberá a própria União dizer se tem ou não interesse na causa, de maneira que falece ao agravante atribuir-se a si tal competência. V - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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