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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020163935AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AMAPARADA EM SÚMULA DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Mantidos os fundamentos que lastrearam a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 527, inciso I e 557, caput, do CPC e com apoio também no enunciado nº 150 da súmula do STJ, não há razão para reformá-la em sede de agravo regimental. 2 - O acolhimento e provimento do agravo regimental exige que a parte recorrente traga argumentos e provas aptas a modificar o entendimento que embasou a decisão agravada. No caso, a decisão de primeira instância que declinou a competência para a Justiça Federal deve ser mantida por que o agravante não trouxe elementos novos que demonstrem o contrário 3 - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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