TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020164954AGI
AGRAVO REGIMENTAL. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DAS OUTRAS PARTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos do cartório por advogado devidamente constituído, após neles haver sido lançada a decisão judicial, importa em ciência inequívoca de seu inteiro teor, equivalendo à intimação e dando ensejo ao início da contagem do prazo para recurso. 2. A publicação posterior da decisão no Diário de Justiça Eletrônico diz respeito à intimação das demais partes e não daquela que já tomou conhecimento da decisão por meio da carga dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DAS OUTRAS PARTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos do cartório por advogado devidamente constituído, após neles haver sido lançada a decisão judicial, importa em ciência inequívoca de seu inteiro teor, equivalendo à intimação e dando ensejo ao início da contagem do prazo para recurso. 2. A publicação posterior da decisão no Diário de Justiça Eletrônico diz respeito à intimação das demais partes e não daquela que já tomou conhecimento da decisão por meio da carga dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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