TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020165490AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASTRENTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de astreinte está previsto nos §§ 4º 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que deve ser fixada em patamar razoável e em um limite fixado previamente. 2. No caso, o patamar fixado não se revela excessivo, bem como o Juízo de origem estabeleceu um limite para a incidência das astreintes, satisfazendo, assim, as exigências legais. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASTRENTES. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O estabelecimento de astreinte está previsto nos §§ 4º 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que deve ser fixada em patamar razoável e em um limite fixado previamente. 2. No caso, o patamar fixado não se revela excessivo, bem como o Juízo de origem estabeleceu um limite para a incidência das astreintes, satisfazendo, assim, as exigências legais. 3. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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