TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020166002AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. ALUNAS QUE NÃO FREQUENTARAM AULAS NOS PRIMEIROS BIMESTRES DO ANO LETIVO EM FUNÇÃO DE EPISÓDIOS DE BULLYNG SOFRIDOS NA ESCOLA QUE FREQUENTAVAM. MATRÍCULA EFETIVADA EM NOVA ESCOLA. PLEITOS DE SUPERVISÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM. AULAS DE REFORÇO EM CONTRATURNO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 461, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil e do art. 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, éinadmissível a interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere pedido liminar visando à concessão de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento agravo. Agravo Regimental não conhecido. 2 - O deferimento da antecipação da tutela em ação de obrigação de fazer deve observar os requisitos indicados no art. 461, § 3º, do CPC, pressupondo tanto a existência da relevância dos fundamentos correspondentes ao direito vindicado, como ao perigo de ineficácia do provimento final. 3 - Na hipótese, os pedidos liminares deduzidos pelas agravantes para que recebam atendimento psicológico e que sejam supervisionadas pela SUBEB (Subsecretaria da Educação Básica da SEDF) e pela Coordenação de Educação de Direitos Humanos da SEDF, prescindem de prévio estudo de sua necessidade e executoriedade pela Coordenação pedagógica da nova escola, na qual as alunas foram matriculadas, no caso, o CASEB, não sendo suficientes para o deferimento da tutela antecipada as alegações de existência de danos psicológicos em razão de episódios de bullyng sofridos pelas alunas na escola anterior que frequentavam. 4 - Considerando que a nova escola em que foram matriculadas as duas menores não possui recursos materiais e humanos para atender ao pleito de que recebam reforço escolar em contraturno, a fim de acompanhem os dias letivos perdidos do 6º ano e recuperem os bimestres perdidos, e, notadamente, para que uma das alunas com déficit de inteligência receba atendimento especializado em sala de recursos especiais, não há como o Judiciário determinar ao ente público que cumpra, imediatamente, referidas medidas. 5 - Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento de antecipação da tutela requerida pelas agravantes, escorreita se afigura a decisão agravada de primeiro grau ao indeferi-la. 6 - No caso, o ideal teria sido, desde o início, dadas as peculiaridades que envolviam o processo ensino-aprendizagem das duas alunas, que a genitora destas tivesse requerido que suas matrículas fossem efetivadas em escola da rede pública dotadas de condições para ofertar aulas de reforço em contraturno, e, no caso da aluna portadora de necessidades educacionais especiais, em unidade escolar voltada para atendimento de alunos com deficiência intelectual, ainda que distante da localidade onde residem. 7 - Não obstante a inexistência de sala de recursos no CASEB, o ente distrital informa, em sede de contrarrazões, que a administração já deflagrou os procedimentos necessários e tomou providências junto aos demais alunos da unidade de ensino com vistas ao tratamento adequado da situação peculiar das menores, porém, por se revelar em processo complexo e que demanda a interveniência de vários agentes, inclusive, a contribuição dos demais alunos envolvidos, não se chegou a uma solução considerada adequada pela genitora das menores. Dessa feita, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no âmbito do poder discricionário da Administração na tomada de decisões com vistas a encaminhar o processo ensino-aprendizagem das alunas em tela. 8 - Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. ALUNAS QUE NÃO FREQUENTARAM AULAS NOS PRIMEIROS BIMESTRES DO ANO LETIVO EM FUNÇÃO DE EPISÓDIOS DE BULLYNG SOFRIDOS NA ESCOLA QUE FREQUENTAVAM. MATRÍCULA EFETIVADA EM NOVA ESCOLA. PLEITOS DE SUPERVISÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM. AULAS DE REFORÇO EM CONTRATURNO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 461, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil e do art. 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, éinadmissível a interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere pedido liminar visando à concessão de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento agravo. Agravo Regimental não conhecido. 2 - O deferimento da antecipação da tutela em ação de obrigação de fazer deve observar os requisitos indicados no art. 461, § 3º, do CPC, pressupondo tanto a existência da relevância dos fundamentos correspondentes ao direito vindicado, como ao perigo de ineficácia do provimento final. 3 - Na hipótese, os pedidos liminares deduzidos pelas agravantes para que recebam atendimento psicológico e que sejam supervisionadas pela SUBEB (Subsecretaria da Educação Básica da SEDF) e pela Coordenação de Educação de Direitos Humanos da SEDF, prescindem de prévio estudo de sua necessidade e executoriedade pela Coordenação pedagógica da nova escola, na qual as alunas foram matriculadas, no caso, o CASEB, não sendo suficientes para o deferimento da tutela antecipada as alegações de existência de danos psicológicos em razão de episódios de bullyng sofridos pelas alunas na escola anterior que frequentavam. 4 - Considerando que a nova escola em que foram matriculadas as duas menores não possui recursos materiais e humanos para atender ao pleito de que recebam reforço escolar em contraturno, a fim de acompanhem os dias letivos perdidos do 6º ano e recuperem os bimestres perdidos, e, notadamente, para que uma das alunas com déficit de inteligência receba atendimento especializado em sala de recursos especiais, não há como o Judiciário determinar ao ente público que cumpra, imediatamente, referidas medidas. 5 - Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento de antecipação da tutela requerida pelas agravantes, escorreita se afigura a decisão agravada de primeiro grau ao indeferi-la. 6 - No caso, o ideal teria sido, desde o início, dadas as peculiaridades que envolviam o processo ensino-aprendizagem das duas alunas, que a genitora destas tivesse requerido que suas matrículas fossem efetivadas em escola da rede pública dotadas de condições para ofertar aulas de reforço em contraturno, e, no caso da aluna portadora de necessidades educacionais especiais, em unidade escolar voltada para atendimento de alunos com deficiência intelectual, ainda que distante da localidade onde residem. 7 - Não obstante a inexistência de sala de recursos no CASEB, o ente distrital informa, em sede de contrarrazões, que a administração já deflagrou os procedimentos necessários e tomou providências junto aos demais alunos da unidade de ensino com vistas ao tratamento adequado da situação peculiar das menores, porém, por se revelar em processo complexo e que demanda a interveniência de vários agentes, inclusive, a contribuição dos demais alunos envolvidos, não se chegou a uma solução considerada adequada pela genitora das menores. Dessa feita, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no âmbito do poder discricionário da Administração na tomada de decisões com vistas a encaminhar o processo ensino-aprendizagem das alunas em tela. 8 - Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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