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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020169043AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. CÓPIA. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A regularidade formal da apelação é aferida no momento de sua interposição, sendo que a petição de recurso interposto mediante simples cópia, sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte, não merece ser conhecida, uma vez que desatendido um dos requisitos objetivos de admissibilidade. 3. Recurso não provido

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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