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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020172974AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. DEVOLUÇÃO A REEXAME. AGRAVO. PREPARO. DISPENSA. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. ELISÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente ao agravo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, indeferida a gratuidade de justiça originalmente postulada e devolvido a reexame o provimento negativo, o agravo manejado com esse objeto está isentado de preparo, pois volvido justamente a elidir o decidido originalmente e à obtenção da benesse negada, somente podendo ser imprecadas à parte agravante, se refutada a pretensão reformatória, as custas geradas pelo recurso. 2. A exigência de preparo do agravo que tem como objeto único a decisão que indeferida a gratuidade de justiça postulada pela parte agravante encerra nítida contradição ao sistema, pois implicaria situação em que, conquanto postulando o benefício e insistindo na sua obtenção, estaria a recorrente enlaçada ao encargo de, na contramão da prestação vindicada, realizar o pagamento do preparo do recurso mediante o qual almeja obtê-lo, sob pena de não ser conhecido sob o prisma da deserção, implicando essa situação, em última análise, a imposição da obrigação de o recorrente praticar ato incompatível com o recurso, ensejando até mesmo o reconhecimento da preclusão lógica. 3. Agravo regimental conhecido e provido. Maioria.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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