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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020174529AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O § 1º do art. 475-J do CPC dispõe que realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Desta forma, a jurisprudência desta Eg. Corte, em sintonia com o entendimento consolidado no Col. STJ, posicionou-se no sentido de que se mostra imprescindível a segurança do juízo para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja apreciada. 2. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 478.022/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014). 3. Não tendo o devedor demonstrado a segurança do juízo, ausente se mostra o pressuposto processual para o processamento do incidente, razão pela qual o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento, posto que está em confronto tanto com a jurisprudência consolidada desta Eg. Corte como do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4.Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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