TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020175484AGI
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O entendimento prevalecente na jurisprudência é de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, que não foram incorporados às contribuições outrora vertidas ao plano de previdência privada, não demanda conhecimento técnico atuarial para a sua confecção, porquanto devidamente especificados os índices de atualização monetária no título judicial prolatado. Nesse toar, a apuração do valor devido ao agravado prescinde da feitura da pericia atuarial, conforme já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Esse e. TJDFT também já se manifestou no mesmo sentido: O cumprimento de sentença que visa a realização de cálculo de expurgos inflacionários em relação às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com períodos e percentuais específicos e definidos no título judicial pode ser liquidado através de cálculos aritméticos. (Acórdão n.762471, 20140020002149AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 207). 3 - Quanto à alegação de que a perícia atuarial é necessária para demonstrar que não existe diferença alguma a ser paga em decorrência da migração de plano, é imperioso destacar que essa questão restou decidida na sentença/acórdão exequendos estando, portanto, a matéria protegida pelo manto da coisa julgada. 4 - Destaque-se que, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, inviável a pretensão de rediscussão, na fase de cumprimento do julgado, de temas já apreciados e decididos. 5 - O fato de haver jurisprudência recente do STJ, sem cunho vinculante, não é suficiente para amparar a irresignação sub examine diante da predominante orientação noticiada. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O entendimento prevalecente na jurisprudência é de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, que não foram incorporados às contribuições outrora vertidas ao plano de previdência privada, não demanda conhecimento técnico atuarial para a sua confecção, porquanto devidamente especificados os índices de atualização monetária no título judicial prolatado. Nesse toar, a apuração do valor devido ao agravado prescinde da feitura da pericia atuarial, conforme já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Esse e. TJDFT também já se manifestou no mesmo sentido: O cumprimento de sentença que visa a realização de cálculo de expurgos inflacionários em relação às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com períodos e percentuais específicos e definidos no título judicial pode ser liquidado através de cálculos aritméticos. (Acórdão n.762471, 20140020002149AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 207). 3 - Quanto à alegação de que a perícia atuarial é necessária para demonstrar que não existe diferença alguma a ser paga em decorrência da migração de plano, é imperioso destacar que essa questão restou decidida na sentença/acórdão exequendos estando, portanto, a matéria protegida pelo manto da coisa julgada. 4 - Destaque-se que, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, inviável a pretensão de rediscussão, na fase de cumprimento do julgado, de temas já apreciados e decididos. 5 - O fato de haver jurisprudência recente do STJ, sem cunho vinculante, não é suficiente para amparar a irresignação sub examine diante da predominante orientação noticiada. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão