main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020184169AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Nessa linha, admite-se a dispensa desta peça tão somente quando se depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão é peça obrigatória do agravo de instrumento e o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão