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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020189334AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Na hipótese em exame, restou caracterizada a ocorrência de preclusão consumativa, o que inviabiliza a rediscussão da matéria trazida a lume no presente recurso, na medida em que a questão relativa ao valor dos alimentos provisórios já foi objeto do Agravo Retido interposto pelo autor. 2. Segundo as regras processuais, bem assim pelo Princípio da Unirrecorribilidade ou da Singularidade Recursal, para cada ato judicial recorrível caberá apenas um recurso, razão por que não há como admitir a interposição de Agravo Retido e de Agravo de Instrumento contra a mesma decisão. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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