TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020192935AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. REMOÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. FATOS NOVOS. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. À míngua de sustentação material do que aduzira acerca da autoria das veiculações e antes do cumprimento do ritual procedimental, resplandece inexorável que o que ventilara o autor almejando a imposição de obrigação ao réu, e, alternativamente, à empresa que hospeda o sítio eletrônico que individualizara, consistente na remoção das matérias que reputara ofensivas à sua honra da rede mundial de computadores, bem assim de qualquer outro veículo de comunicação, ressoa desprovido de verossimilhança ante a inexistência de prova que evidencie a autoria do veiculado, obstando que a tutela pretendida seja assegurada em sede anetcipatória. 4. As inovações de fato havidas após o ajuizamento da ação e prolação de provimento negativo indeferindo a antecipação de tutela reclamada pela parte autora devem ser participadas originalmente ao juiz da causa, que sobre elas deve ser provocado a se pronunciar, pois, encerrando fatos novos passíveis de influenciarem a elucidação da lide, e, principalmente, a formação de convicção para concessão ou não do provimento antecipatório que reclamara e devendo a ação ser resolvida originalmente pelo juiz da causa, a marcha processual não pode ser atropelada mediante a formulação de argumentos e apresentação de elementos de prova diretamente no grau recursal, pois implicaria a admissão desse fato inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, encerrando extrapolação do alcance do recurso. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. REMOÇÃO DE MATÉRIAS OFENSIVAS HOSPEDADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORIA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. FATOS NOVOS. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. À míngua de sustentação material do que aduzira acerca da autoria das veiculações e antes do cumprimento do ritual procedimental, resplandece inexorável que o que ventilara o autor almejando a imposição de obrigação ao réu, e, alternativamente, à empresa que hospeda o sítio eletrônico que individualizara, consistente na remoção das matérias que reputara ofensivas à sua honra da rede mundial de computadores, bem assim de qualquer outro veículo de comunicação, ressoa desprovido de verossimilhança ante a inexistência de prova que evidencie a autoria do veiculado, obstando que a tutela pretendida seja assegurada em sede anetcipatória. 4. As inovações de fato havidas após o ajuizamento da ação e prolação de provimento negativo indeferindo a antecipação de tutela reclamada pela parte autora devem ser participadas originalmente ao juiz da causa, que sobre elas deve ser provocado a se pronunciar, pois, encerrando fatos novos passíveis de influenciarem a elucidação da lide, e, principalmente, a formação de convicção para concessão ou não do provimento antecipatório que reclamara e devendo a ação ser resolvida originalmente pelo juiz da causa, a marcha processual não pode ser atropelada mediante a formulação de argumentos e apresentação de elementos de prova diretamente no grau recursal, pois implicaria a admissão desse fato inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, encerrando extrapolação do alcance do recurso. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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