TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200793AGI
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Aausência de documentos facultativos, mas necessários para comprovar se restou preclusa a pretensão de revogar a gratuidade judiciária, bem como se houve evolução patrimonial significativa do beneficiário, inviabiliza a compreensão dos fatos narrados e do direito pleiteado, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, e que seria útil à análise da controvérsia, não socorre ao agravante, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Aausência de documentos facultativos, mas necessários para comprovar se restou preclusa a pretensão de revogar a gratuidade judiciária, bem como se houve evolução patrimonial significativa do beneficiário, inviabiliza a compreensão dos fatos narrados e do direito pleiteado, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, e que seria útil à análise da controvérsia, não socorre ao agravante, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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