TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200873AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 463 DO STJ. 1. O lançamento tributário é ato privativo da autoridade administrativa, consistente em ato administrativo complexo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. 2. A constituição do crédito tributário pode decorrer de maneiras outras que não o lançamento por parte da autoridade administrativa, por exemplo, o lançamento feito pelo próprio contribuinte, sujeito à homologação do fisco, como condição resolutiva ao cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 150 e seus parágrafos, CTN. 3. O ICMS é tributo sujeito à homologação da autoridade tributária, de maneira que a constituição do respectivo crédito ocorre com a apresentação pelo contribuinte ou responsável dos valores referentes ao faturamento bruto apurado em determinado período. 4. Enunciado 463 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 463 DO STJ. 1. O lançamento tributário é ato privativo da autoridade administrativa, consistente em ato administrativo complexo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. 2. A constituição do crédito tributário pode decorrer de maneiras outras que não o lançamento por parte da autoridade administrativa, por exemplo, o lançamento feito pelo próprio contribuinte, sujeito à homologação do fisco, como condição resolutiva ao cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 150 e seus parágrafos, CTN. 3. O ICMS é tributo sujeito à homologação da autoridade tributária, de maneira que a constituição do respectivo crédito ocorre com a apresentação pelo contribuinte ou responsável dos valores referentes ao faturamento bruto apurado em determinado período. 4. Enunciado 463 do STJ: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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