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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020202709AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do 'cumpra-se' pelo juízo processante (AgRg no REsp 1227027/RS). Assim, tratando-se de sentença líquida, a alegação da Agravante, consubstanciada na tese de que a intimação para a incidência da aludia multa deve ser precedida de manifestação do credor, com a indicação do valor, encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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