TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020202838AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE LOTE DENTRO DE NOVO FORMATO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO PARA ÁREAS APENAS REGULARIZADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AMBIENTADOS NO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DE LOTE EM ÁREA REGULARIZADA. 1. A atividade de execução desenvolvida na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, encontra-se jungida aos limites objetivos e subjetivos do titulo judicial objeto de execução, tornando-se imperativo examinar o teor do comando do título objeto do cumprimento de sentença provisório. 2. É necessária a preservação da harmonia entre a obrigação principal estipulada (obrigação de fazer) e aquela relativa à tutela pelo equivalente em dinheiro cominada na impossibilidade do cumprimento da primeira (conversão em perdas e danos). 3. Se há condenação, em escala principal, na obrigação de fazer consistente na disponibilização de imóvel adquirido em área do Condomínio irregular dentro da nova definição do aludido Condomínio (apenas áreas regularizadas), não sendo possível o cumprimento da medida, converte-se a obrigação em perdas e danos, cujo parâmetro deve guardar harmonia e sintonia com a obrigação principal que fora objeto de conversão, devendo, por conseguinte, o valor de mercado apurado recair sobre imóvel situado na área onde deveria ser cumprida a obrigação de fazer (área regularizada). 4.Tendo o perito realizado a avaliação do imóvel mediante o exame do valor de imóveis situados dentro do Condomínio, como foi determinado no comando sentencial objeto de cumprimento provisório, e porque inexiste impugnação específica quanto aos valores encontrados pelo expert, verifica-se que deve ser preservada a r. decisão de primeiro grau. 5. De acordo com a regra do art. 475-O, III, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Sendo assim, acaso haja pedido de levantamento dos valores pela parte adversa, poderá ser exigida a prestação de caução ou, acaso essa seja dispensada pelo juiz, poderá a parte interessada manejar o competente recurso, em vista de que a situação possa vir a ser revertida. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE LOTE DENTRO DE NOVO FORMATO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO PARA ÁREAS APENAS REGULARIZADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AMBIENTADOS NO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DE LOTE EM ÁREA REGULARIZADA. 1. A atividade de execução desenvolvida na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, encontra-se jungida aos limites objetivos e subjetivos do titulo judicial objeto de execução, tornando-se imperativo examinar o teor do comando do título objeto do cumprimento de sentença provisório. 2. É necessária a preservação da harmonia entre a obrigação principal estipulada (obrigação de fazer) e aquela relativa à tutela pelo equivalente em dinheiro cominada na impossibilidade do cumprimento da primeira (conversão em perdas e danos). 3. Se há condenação, em escala principal, na obrigação de fazer consistente na disponibilização de imóvel adquirido em área do Condomínio irregular dentro da nova definição do aludido Condomínio (apenas áreas regularizadas), não sendo possível o cumprimento da medida, converte-se a obrigação em perdas e danos, cujo parâmetro deve guardar harmonia e sintonia com a obrigação principal que fora objeto de conversão, devendo, por conseguinte, o valor de mercado apurado recair sobre imóvel situado na área onde deveria ser cumprida a obrigação de fazer (área regularizada). 4.Tendo o perito realizado a avaliação do imóvel mediante o exame do valor de imóveis situados dentro do Condomínio, como foi determinado no comando sentencial objeto de cumprimento provisório, e porque inexiste impugnação específica quanto aos valores encontrados pelo expert, verifica-se que deve ser preservada a r. decisão de primeiro grau. 5. De acordo com a regra do art. 475-O, III, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Sendo assim, acaso haja pedido de levantamento dos valores pela parte adversa, poderá ser exigida a prestação de caução ou, acaso essa seja dispensada pelo juiz, poderá a parte interessada manejar o competente recurso, em vista de que a situação possa vir a ser revertida. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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