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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020209342AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação da decisão agravada, documento previsto como obrigatório no art. 525, inciso I, do CPC, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - A instrução do recurso com a mera cópia da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 3 - Não se faz possível o suprimento da irregularidade em momento posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Comentado, 11ª ed., revista dos tribunais, 2010, p. 923). 4 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com o original da guia de custas e de seu respectivo comprovante de recolhimento. 5 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios previu em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 6 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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