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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020211506AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença de demanda objetivando o ressarcimento aos cofres públicos de valores de ICMS não-recolhidos em razão de TARE celebrado e, ainda, advindo lei local concessora de remissão da dívida com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital - é certo que ecoa a perda superveniente do interesse processual do exequente. 2. Diante da verificação da falta de interesse processual, é imperiosa - com amparo no efeito translativo do recurso de agravo e no art. 267, § 3º, do CPC - a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Diploma Processual. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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