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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020212847AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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