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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020214723AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO IMEDIATA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. 2. Não se mostra cabível a dilação probatória em sede de agravo. Os documentos essenciais a subsidiar a prolação da decisão devem compor o instrumento na sua interposição. 3. Embora a tutela antecipada possa ser pleiteada a qualquer tempo, mediante a comprovação dos requisitos legais autorizadores, e em face da modificação, no curso do processo, da situação fática, a sua concessão deverá ser buscada junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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