TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217299AGI
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR EXECUTADO - VALOR REMANESCENTE INEGAVELMENTE INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS - INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedente oriundo desta e. Corte de Justiça, ... a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos à execução, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório (AgI 6518-8, 1ª Turma Cível). 2. Não se cogita, pois, de atribuição de efeito suspensivo total aos embargos do devedor deduzidos pelo Distrito Federal, quando impugnam apenas parcialmente o montante da dívida, sendo certo que ...a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR EXECUTADO - VALOR REMANESCENTE INEGAVELMENTE INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS - INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedente oriundo desta e. Corte de Justiça, ... a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos à execução, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório (AgI 6518-8, 1ª Turma Cível). 2. Não se cogita, pois, de atribuição de efeito suspensivo total aos embargos do devedor deduzidos pelo Distrito Federal, quando impugnam apenas parcialmente o montante da dívida, sendo certo que ...a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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