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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217684AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Se a matéria relativa à tempestividade da contestação e, em consequência, da ausência de revelia da ora agravante foi devolvida expressamente ao Tribunal por meio da apelação por ela interposta e efetivamente analisada e resolvida por ocasião do julgamento do mencionado recurso, contra o qual não houve qualquer insurgência recursal, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 2. Uma vez decidida a controvérsia, e não interposto oportunamente recurso contra a respectiva decisão, impõe-se o reconhecimento da preclusão ou da coisa julgada, ainda que a matéria se revele de ordem pública, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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