TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217715AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DO FIADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA DIFERENTE. DEVER PROCESSUAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 14, inciso I). 2. Se a afirmação de que imóvel particular de fiador não figura como garantia contratual da locação é feita apenas em sede de agravo regimental, isto significa inovação recursal, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado a quo sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DO FIADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA DIFERENTE. DEVER PROCESSUAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 14, inciso I). 2. Se a afirmação de que imóvel particular de fiador não figura como garantia contratual da locação é feita apenas em sede de agravo regimental, isto significa inovação recursal, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado a quo sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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