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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020218156AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE ASSINATURA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1) - A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2) O recurso de Agravo de Instrumento não admite emenda, devendo todos os requisitos legais estarem preenchidos no momento de sua interposição. 3) Se o recurso apresentado carecer de fundamentos jurídicos que conduzam o magistrado a rever e/ou modificar decisão monocrática anteriormente proferida, não há razão para o provimento de Agravo Regimental 4) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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