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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020218517AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO RECÁLCULO DO CONTRATO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A multa cominatória (astreintes) não tem natureza de pena, mas de providência coercitiva e inibitória, tendo a nítida finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação e desestimulá-lo a negar-se a seu cumprimento, considerando que, por vezes, o comando judicial puro e simples, desprovido de imposição de natureza pecuniária, não se revela inteiramente eficaz. 2 - Considerando que a finalidade das astreintes não é sanção ou pena, portanto não é repressiva ou punitiva, à luz do princípio da boa-fé objetiva, afigura-se razoável, em fase de cumprimento de sentença, a aplicação da multa, quando constatado que a parte executada, apesar de intimada pessoalmente, pelo menos em duas oportunidades, vem se esquivando de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer determinada na sentença exeqüenda, qual seja, apresentar o recálculo do contrato celebrado entre as partes. 3 - Nega-se seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente, quando constatado, de plano, que o recorrente não tem a menor razão para solicitar a reforma da decisão agravada, na qual, verifica-se, em detrimento da cronologia processual empreendida nos autos, ter o magistrado a quo determinado medidas processuais adequadas, inclusive a aplicação de multa diária, cujo arbitramento na quantia máxima de R$ 5.000,00 não se mostra exacerbado à vista do valor econômico do saldo devedor do contrato, tendo sido, pois, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Agravo Regimental desprovido. Decisão monocrática de seguimento ao agravo de instrumento mantida.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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