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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020220176AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. MANDADO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO. ESCOAMENTO. REVELIA. 1. A efetivação da citação depende da apresentação de contrafé por parte do autor, pois é por intermédio de tal peça jurídica que a parte demandada em Juízo tem conhecimento dos fatos e das alegações que são deduzidos em seu desfavor. 2. Segundoo disposto no art. 241, inciso I, do estatuto processual, começa a correr o prazo para contestar quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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