TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020221435AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao fito de localizar bens passíveis de penhora. 2. Pendente a angularização da relação processual, as diligências passíveis de deferimento são aquelas destinadas à identificação de endereço do devedor, de modo que, já realizadas consultas com localização de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e BACENJUD, a expedição de ofícios à Receita Federal implicaria acesso a informações fiscais e patrimoniais. Destarte, sob o crivo da proporcionalidade, essa medida não se revela como a medida menos onerosa ao fim específico a que se destina de localização de endereços, motivo pelo qual, dada a onerosidade ínsita à promoção dessa diligência, revela-se acertada a r. decisão pela qual foi indeferida a diligência. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao fito de localizar bens passíveis de penhora. 2. Pendente a angularização da relação processual, as diligências passíveis de deferimento são aquelas destinadas à identificação de endereço do devedor, de modo que, já realizadas consultas com localização de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e BACENJUD, a expedição de ofícios à Receita Federal implicaria acesso a informações fiscais e patrimoniais. Destarte, sob o crivo da proporcionalidade, essa medida não se revela como a medida menos onerosa ao fim específico a que se destina de localização de endereços, motivo pelo qual, dada a onerosidade ínsita à promoção dessa diligência, revela-se acertada a r. decisão pela qual foi indeferida a diligência. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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