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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020221435AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao fito de localizar bens passíveis de penhora. 2. Pendente a angularização da relação processual, as diligências passíveis de deferimento são aquelas destinadas à identificação de endereço do devedor, de modo que, já realizadas consultas com localização de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e BACENJUD, a expedição de ofícios à Receita Federal implicaria acesso a informações fiscais e patrimoniais. Destarte, sob o crivo da proporcionalidade, essa medida não se revela como a medida menos onerosa ao fim específico a que se destina de localização de endereços, motivo pelo qual, dada a onerosidade ínsita à promoção dessa diligência, revela-se acertada a r. decisão pela qual foi indeferida a diligência. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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