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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224234AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS DE PERITO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas durante todo o processo administrativo e judicial. Porém, nada impede que o juiz avalie a concretude (ou a falta dela) nos argumentos apresentados e decida a impugnação referente aos honorários do perito sem a oitiva deste e sem que isso ofenda os referidos princípios constitucionais. 2. No caso específico, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados no momento em que foi oportunizada a impugnação à proposta de honorários do perito. 3. Rejeitada liminarmente a impugnação sob o fundamento da não apresentação de elementos concretos de impugnação, a decisão recorrida julgou razoável a proposta de honorários apresentada pelo perito. 4. Nesta parte, o que se buscou foi a abertura de vista ao perito antes da homologação dos respectivos honorários, o que se demonstra desnecessário, de acordo com a cognição apresentada pelo Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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